PROPOSTAS APROVADAS NA III CONFERÊNCIA REGIONAL DOS  DIREITOS  DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO REGIONAL VII NA CIDADE DE BAURU EM 1º DE JUNHO DE 2012

EIXO I - EDUCAÇÃO, ESPORTE, TRABALHO E REABILITAÇÃ O PROFISSIONAL;
1. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS EDUCACIONAIS ATINENTES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SOBREMANEIRA NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DE UM SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, EM TODOS OS NÍVEIS E
MODALIDADES (GARANTIDA, INCLUSIVE, A IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES E A LIBERDADE FUNDAMENTAL DA ESCOLHA, PELA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA FAMÍLIA, QUANTO AO MELHOR TIPO DE ENSINO [REGULAR OU ESPECIAL], VIABILIZANDO SALA DE RECURSOS PARA TODAS AS PESSOAS QUE TIVEREM A NECESSIDADE, INCLUSIVE DOS ALUNOS DE ENSINO PARTICULAR, ASSEGURANDO, SE NECESSÁRIO, A APROVAÇÃO OU RETENÇÃO DE ACORDO COM NÍVEL PEDAGÓGICO E NÃO CONSIDERANDO, APENAS, IDADE OU SÉRIE), MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOAH UMANA, BEM COMO PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
E INFRACONSTITUCIONAIS VIGENTES, SOBREMANEIRA DAQUILO QUE DISPÕEM  OS ARTIGOS 205 A 214, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES EBASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), DECRETO FEDERAL Nº 7.611/11(ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) E DA INTEGRALIDADE DOS ITENS DO ARTIGO 24,
TODOS DO DECRETO FEDERAL Nº 6.949/09 (CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – NOVA IORQUE); {U}1
2. GARANTIR SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS COMO ADAPTAÇÕES, ADEQUAÇÕES E
FLEXIBILIZAÇÕES CURRICULARES E DE MATERIAIS EM TODOS OS NÍVEIS
E MODALIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES
INDIVIDUALIZADAS AVALIADAS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DENTRO
DO PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO LETIVO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS
205 A 214, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 9.394/96 (LEI
DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E DA INTEGRALIDADE
DOS ITENS DO ARTIGO 24, TODOS DO DECRETO FEDERAL Nº 6.949/09
(CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – NOVA
IORQUE); {U}
3. ESTABELECER/FIXAR, MEDIANTE AÇÃO CONJUNTA DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO E SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO,
CRONOGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE
PROFISSIONAIS E EQUIPES ATUANTES EM TODOS OS NÍVEIS E
MODALIDADES DE ENSINO, DE MODO A PREPARAR TODAS AS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
PROMOVENDO INCLUSIVE TROCA DE IDÉIAS E EXPERIÊNCIAS, POR MEIO
DE RECURSOS COMO OFICINAS DE VIVÊNCIAS, CAMPANHAS, PALESTRAS,
ETC., A FIM DE MINIMIZAR BARREIRAS ATITUDINAIS E ENFRENTAMENTO
DE PRECONCEITOS EM FACE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM TODAS AS
ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, CULTURAIS E/OU DE ENSINO,
TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 30, DO DECRETO
FEDERAL Nº 6.949/09 (CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA – NOVA IORQUE); {U}
4. EFETIVAR O DIREITO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E
EMPREGO EM TODAS AS ESFERAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL (CONSIDERADOS E CONTEMPLADOS, DE MODO
PROPORCIONAL, TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA, MEDIANTE
AVALIAÇÃO OCUPACIONAL POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR), TUDO EM
CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO
27, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.949/09 (CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – NOVA IORQUE), E ARTIGOS 89 A 92,
TODOS DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, BEM COMO EFETIVAR A
ADOÇÃO/UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DO ESTÁGIO (LEI FEDERAL Nº
11.788/08) E APRENDIZAGEM (ARTIGOS 402 E SEGUINTES, TODOS DA
CONOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT); {M}1
5. PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA QUANTO AOS DIREITOS
GARANTIDOS POR LEI QUE AMPARAM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; {U}
1 {M} - PROPOSTA APROVADA POR MAIORIA.
6. CRIAR E EXECUTAR A LEGISLAÇÃO PARA QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS E

PRIVADAS TENHAM EM SUAS SALAS DE AULA NO MÁXIMO 20 ALUNOS, E

QUE CONTENHAM AUXILIARES DE CLASSE, CUIDADORES E OU MONITORES

CAPACITADOS PARA ATENDER ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, VISANDO

EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NO PROCESSO ENSINO/APRENDIZAGEM; {U}
EIXO II - ACESSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE E MORADI A:
(PROPOSTAS PRINCIPAIS: 01 A 08)
(PROPOSTAS COMPLEMENTARES: 09 A 14)

1. CRIAR CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA
EFETIVAR A ACESSIBILIDADE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
ESPAÇOS PÚBLICOS E AMBIENTES ESCOLARES, PARA A COLOCAÇÃO DE
RAMPAS, PISOS TÁTEIS, SINAIS SONOROS, EXTINÇÃO DE OBSTÁCULOS
NAS CALÇADAS E OUTROS LOCAIS, BEM COMO A MELHORIA NO
ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO
AUDIODESCRIÇÃO E LIBRAS EM CINEMAS, PALESTRAS E DEMAIS
EVENTOS, ATRAVÉS DE PARCERIAS NAS TRÊS ESFERAS GOVERNAMENTAIS,
INICIATIVA PRIVADA, CONSELHOS E SOCIEDADE CIVIL; {APROVADA
COMO PROPOSTA PINCIPAL POR 33 VOTOS}
2. IMPLANTAR SERVIÇOS/LABORATÓRIOS DE AUDIODESCRIÇÃO,
INCLUINDO INTERPRETE DE LIBRAS, OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO
ALTERNATIVAS, GARANTINDO ACESSIBILIDADE À COMUNICAÇÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVAS, SURDAS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL, INTELECTUAL E MÚLTIPLAS EM EVENTOS
DIVERSOS, TAIS COMO CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, SIMPÓSIOS,
ENCONTROS, JORNADAS, PALESTRAS DIVERSAS, ALÉM DE CASAS DE
SHOWS, CINEMAS, TEATROS, IGREJAS E OUTROS, E QUANDO ESTIVEREM
APRESENTANDO VÍDEOS OU OUTRO RECURSO COM IMAGEM
(AUDIODESCRIÇÃO); {APROVADA COMO PROPOSTA PINCIPAL POR 29
VOTOS}
3. QUE AS PASSAGENS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS
POSSAM SER AGENDADAS POR TELEFONE OU INTERNET JUNTO ÀS
EMPRESAS, SEM A EXIGÊNCIA DE IR PESSOALMENTE PARA EFETUAR A
RESERVA, DEVIDO À DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E, MUITAS VEZES, A
SAÚDE INCONSTANTE DOS MESMOS; {APROVADA COMO PROPOSTA PINCIPAL
POR 29 VOTOS}
4. GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS (CONSTITUCIONAIS,
INFRACONSTITUCIONAIS E TÉCNICAS) ACERCA DA ACESSIBILIDADE DOS
AMBIENTES E DAS CIDADES, FACILITANDO O TRÂNSITO, A
COMUNICAÇÃO, OU SEJA, A INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE TODAS AS
PESSOAS, INCLUSIVE DAQUELAS COM DEFICIÊNCIA, TUDO DE ACORDO
COM O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 9º, 19 E 21, TODOS DO DECRETO
FEDERAL Nº 6.949/09 (CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA – NOVA IORQUE); {APROVADA COMO PROPOSTA PINCIPAL
POR 25 VOTOS}
5. QUE O PASSE LIVRE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEJA
INTERMUNICIPAL E O SEU PROCESSO SEJA MENOS BUROCRÁTICO E COM
MAIOR RAPIDEZ; {APROVADA COMO PROPOSTA PINCIPAL POR 23 VOTOS}
6. INSTITUIR, MEDIANTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SANÇÕES
OBJETIVAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE
ACESSIBILIDADE, SOBREMANEIRA DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004,
INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS DE
IMÓVEIS E PASSEIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM APLICAÇÃO DE
MULTAS E INTERDIÇÃO SE EM DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DA ABNT
9050/2004; {APROVADA COMO PROPOSTA PINCIPAL POR 23 VOTOS}
7. INCLUSÃO DA ACESSIBILIDADE E DESENHO UNIVERSAL COMO
DISCIPLINA NA GRADE DO CURSO DE ARQUITETURA; {APROVADA COMO
PROPOSTA PINCIPAL POR 19 VOTOS}
8. GARANTIR TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO ADAPTADO EM TODAS AS
LINHAS MUNICIPAIS, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA O
ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; {APROVADA COMO
PROPOSTA PINCIPAL POR 17 VOTOS}
9. EXIGIR QUE O TRANSPORTE COLETIVO SEJA PRODUZIDO COM AS
ADAPTAÇÕES, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O DECRETO 5296/2004,
CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ONU E
DECRETO 6949/2009, PARA QUE ATENDA ADEQUADAMENTE ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE FÍSICAS, OBESOS MÓRBIDOS,
PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E AS IDOSAS, E QUE, EM 2014,
SEJA UMA REALIDADE NO BRASIL; {APROVADA COMO PROPOSTA
COMPLEMENTAR POR 13 VOTOS}
10. GARANTIR E INCENTIVAR, NO ÂMBITO LEGISLATIVO, A CRIAÇÃO DE
MECANISMOS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO E SUPORTE À AUTOGESTÃO
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS, PROVENDO,
INCLUSIVE, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA COM MAIOR NECESSIDADE DE APOIO PARA A VIDA EM
SOCIEDADE, DE MANEIRA CONTÍNUA E DE ACORDO COM A SUA
NECESSIDADE INDIVIDUAL, CONSIDERANDO DESDE AS AÇÕES MAIS
CORRIQUEIRAS ATÉ, POR EXEMPLO, A PREVISÃO DE RESIDÊNCIAS
INCLUSIVAS E/OU PER CAPITA DESTINADA À MORADIA INDEPENDENTE
EXTRAINSTITUCIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE
RISCO SOCIAL E PESSOAL, POR PERÍODO PROVISÓRIO OU PERMANENTE,
COM ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS POR MEIO DE ÓRGÃO GESTOR
E/OU INSTITUIÇÕES CONVENIADAS; {APROVADA COMO PROPOSTA
COMPLEMENTAR POR 11 VOTOS}
11. IMPLEMENTAR, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LOCOMOÇÃO POR
MEIO DE TRANSPORTE ADAPTADO, COM SERVIÇO DE PRÉ AGENDAMENTO,
PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OUTROS COM MOBILIDADE
REDUZIDA, IDOSOS E OBESOS MÓRBIDOS USUFRUAM DOS ATENDIMENTOS:
NA REABILITAÇÃO MÉDICA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRABALHO E OUTROS DE
SUA NECESSIDADE; {APROVADA COMO PROPOSTA COMPLEMENTAR POR 10
VOTOS}
12. CRIAR UM SELO PARA IDENTIFICAR LOCAIS ACESSÍVEIS (EX: EMPRESA
AMIGA DO DEFICIENTE), QUE JUNTO POSSUA UM CRONOGRAMA DE
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ENTIDADES QUE SE ORGANIZARIAM,
PROPORCIONANDO MAIOR VISIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
PARA QUE A SOCIEDADE CIVIL DESENVOLVA UM NOVO OLHAR SOBRE
TODOS NA SOCIEDADE; {APROVADA COMO PROPOSTA COMPLEMENTAR POR
06 VOTOS}
13. IMPLEMENTAÇÃO DE FUNDOS PARA ACESSIBILIDADE (EM NÍVEL FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL) PARA QUE SEJAM UTILIZADOS ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE PARA O FIM DE PROPORCIONAR ACESSIBILIDADE A
TODOS; {APROVADA COMO PROPOSTA COMPLEMENTAR POR 06 VOTOS}
14. GARANTIR, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE ADEQUADO E ACESSÍVEL, A
DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADORES DESTINADOS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, DE MODO A DAR O SUPORTE
NECESSÁRIO ÀS MESMAS, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, EM
TODOS OS MOMENTOS DE SUAS VIDAS, SEJA SOB O ASPECTO DA
REABILITAÇÃO FÍSICA, PROFISSIONAL, ESPORTIVA E/OU LAZER;
{APROVADA COMO PROPOSTA COMPLEMENTAR POR 03 VOTOS}

EIXO III - SA Ú DE, PREVENÇÃO, ÓRTESES E PRÓTESE S:


1. IMPLANTAR E ASSEGURAR MEDIDAS EFETIVAS QUE PROPORCIONEM ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ACESSO COM EQUIDADE À REDE DE SERVIÇOS
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, GARANTIDAS AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO,
DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO PRECOCE, NOS MOLDES DAS DIRETRIZES
DO SUS, DA PORTARIA MS/GM Nº 793/2012, COM O ESTRITO
CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS,
SOBREMANEIRA DOS ARTIGOS 195 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DA INTEGRALIDADE DOS ITENS DO ARTIGO 25, DO DECRETO FEDERAL Nº
6.949/09 (CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA –
NOVA IORQUE); {M}
2. PROMOVER E EFETIVAR A IMEDIATA APTIDÃO DA REDE DE SAÚDE,
INCLUINDO SUA MELHOR ARTICULAÇÃO, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS E
COMPETÊNCIAS, DE MODO A POTENCIALIZAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS,
GARANTINDO O ACESSO AOS SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNOSE E
TERAPIA - SADT’S E/OU OUTROS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E TRATAMENTO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA; {U}
3. GARANTIR E EFETIVAR O ACESSO, EM TEMPO HÁBIL, A
MEDICAMENTOS ESPECIAIS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES, ESPESSANTES,
ÓRTESES E PRÓTESES, MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO E OUTROS
DISPOSITIVOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, ALOCANDO RECURSOS
FINANCEIROS ESPECÍFICOS NAS TRÊS ESFERAS GOVERNAMENTAIS,
OFERECENDO A DISPENSAÇÃO, O TREINO E ADAPTAÇÃO PARA O USO
EFICIENTE DOS DISPOSITIVOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
QUANDO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO SEU USO NO DOMICÍLIO, NA
COMUNIDADE, NA ESCOLA E NO TRABALHO; {U}
4. GARANTIR A OFERTA E OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO AOS
TRABALHADORES DA SAÚDE PARA A MELHORA DO ATENDIMENTO E
ACOLHIMENTO, ESTABELECENDO E PROPORCIONANDO A QUALIDADE DOS
SERVIÇOS PRESTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; {U}
5. PACTUAR, ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO, A IMPLANTAÇÃO E
DISSEMINAÇÃO DE CENTROS DE REABILITAÇÃO QUE CONTEMPLEM OS
DIVERSOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA, GARANTINDO RECURSOS PRÓPRIOS
PARA MANUTENÇÃO DESTES, CONFORME ESTABELECE A PORTARIA MS/GM
793/2012; {U}
6. INCLUIR A ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA NA PPI –
PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O
CUMPRIMENTO DAS OFERTAS PACTUADAS; {M}
7. EFETIVAR OS PROGRAMAS JÁ EXISTENTES DE EDUCAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENSANDO NA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO
SUJEITO DE DIREITOS E PROVIDO DE VONTADE PRÓPRIA, ENVOLVENDO
SAÚDE, FAMÍLIA E ESCOLA; {M}
8. MANTER A AUTONOMIA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DEFINIR
PROTOCOLOS MÍNIMOS DE ATENDIMENTO, NA HABILITAÇÃO E
REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; {U}

EIXO IV - SEGURANÇA, ACESSO À JUSTIÇA, PADRÃO DE VIDA E PROTEÇÃO SOCIAL
 ADEQUADOS:

1. AMPLIAÇÃO, MEDIANTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, DO ALCANCE DO
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), POR INTERMÉDIO DA
GARANTIA DA CONCESSÃO A MAIS DE UM INTEGRANTE DA FAMÍLIA DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (NÃO CÔMPUTO, PARA O CÁLCULO DA RENDA
PER CAPITA, DE BPC JÁ PERCEBIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA
FAMÍLIA), E AUMENTO DA PER CAPITA PARA CÁLCULO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO, POSSIBILITANDO A MELHORIA
DO PADRÃO DE VIDA, AUTONOMIA E EMANCIPAÇÃO; {U}
2. PREVISÃO, MEDIANTE CRIAÇÃO LEGISLATIVA E EM CUMPRIMENTO DO
QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 13 E 28, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.949/09
(CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – NOVA
IORQUE), DA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS QUE GARANTAM A FORMAÇÃO,
CAPACITAÇÃO (DANDO ÊNFASE À COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA -
TRADUTORES, INTÉRPRETES EM LIBRAS E/OU MÉTODO TEACCH,
INSTRUTORES MEDIADORES, GUIAS-INTÉRPRETES, BRAILLE) PARA OS
SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, RESPEITANDO,
DESSA FORMA, AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, BEM COMO GARANTINDO O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA,
ÀS REDES DE SERVIÇO, PROPORCIONANDO PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADA;
3. CRIAÇÃO, MEDIANTE AÇÃO LEGISLATIVA, DE UM DEPARTAMENTO DE
ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
COMO PARTE DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA; {M}
4. EFETIVAR A CRIAÇÃO, NOS NÍVEIS MUNICIPAL E ESTADUAL, DE
ÓRGÃO ARTICULADOR/GERENCIADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SECRETARIA DE DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA), VISANDO A INTERSETORIALIDADE DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A ESSE PÚBLICO ALVO; {U}
5. ASSEGURAR, EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE OS PROCESSOS
JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, QUE ENVOLVAM A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, CONTE COM A AGILIDADE PROCESSUAL (PREFERÊNCIA NA
TRAMITAÇÃO, DESDE QUE O OBJETO DA AÇÃO/PROCESSO ADMINISTRATIVO
GUARDE VINCULAÇÃO COM A QUESTÃO DA DEFICIÊNCIA); {U}
6. VERIFICAÇÃO CONSTANTE DA ADEQUAÇÃO DA RESERVA DE PERCENTUAL
(PARA PESSOAS OU FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS EM FACE DA DEMANDA, BEM COMO DA
ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE; {M}
7. REALIZAÇÃO DE CENSO SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA COM
DEFICIÊNCIA E MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA A GARANTIA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO AMBIENTE PRISIONAL; {M}
8. POR MEIO DA LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE, SEJA APERFEIÇOADO O
SISTEMA SEGUNDO O QUAL O AGENTE CRIMINOSO RESPONDA POR PENA
AGRAVADA EM CASO DE VÍTIMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE POSSUA,
POR TAL RAZÃO, SUA CAPACIDADE DIMINUÍDA, COMO TAMBÉM SEJA A
SOCIEDADE INCENTIVADA A DENUNCIAR OS CASOS DE ABUSOS, MAUS
TRATOS E USO DE MÁ FÉ COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
AMPLIANDO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE CAMPANHAS EM
GERAL; {M}
8



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Convite - III Conferência Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
quinta-feira, 24 de maio de 2012


 Convite

A Coordenação do Núcleo Regional 8 que abrange as regiões de Bauru, Marília e Presidente Prudente convida Vossa Senhoria, a participarem da “III Conferência Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, cujo tema é: “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Novas perspectivas e desafios.”

Dia: 1º de junho de 2012 (sexta feira)
Local: Instituição Toledo de Ensino (Salão Nobre).
Horário: das 8h às 17h30min
Endereço: Praça IX de Julho, 1-51, Vila Pacífico, em            
                   Bauru – SP.

CRONOGRAMA:

8h às 9h - Credenciamento (já com coffe breack)

8h10min - Abertura da III Conferência – Composição da mesa –
                  Apresentação: Banda da  Polícia  Militar  e  Dança  da 
                  Marisa do Lar Santa Luzia para cegos.
                                                   
9 horas - Leitura e aprovação do Regimento Interno.

10horas – Palestra:  “Explanação/textos   básicos  da  Convenção
                  Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” por Dr.
                  Eduardo Janone – Advogado e Integrante da Comissão
                  Dos Direitos Humanos da OAB.

10h 40min - Divisão dos Grupos de Trabalho
Eixo I    -  Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;
Eixo II   -  Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;
Eixo III  - Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses;
Eixo IV - Segurança, acesso à justiça, padrão de vida  e  proteção
                social adequados.

12 horas: – Almoço

13 horas – Finalização das propostas nos grupos

15 horas - Plenária para apresentação, exposição e aprovação das  
                   propostas  eleitas.            

16h30min  -  Eleição de Delegados para a Conferência Estadual   e
                      Nacional.                                      

17h30min – Encerramento (com coffe break)


            

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Regimento Interno de funcionamneto dos Núcleos Regionais
terça-feira, 15 de maio de 2012

REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DO CEAPcD - CONSELHO ESTADUAL DE ASSUNTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SP

CAPÍTULO I – Da finalidade

Art. 1º – O Núcleo Regional 8, foi criado em cumprimento ao artigo 9º do Regimento Interno do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPPD.
Art. 2º – O Núcleo Regional é uma instância de organização regional e auxilio ao CEAPcD.

CAPÍTULO II – Da competência

Art. 3º - Compete ao Núcleo Regional:
I – Auxiliar e estimular os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência na formulação, implantação e fiscalização das Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência na Região abrangida pelo Núcleo, bem como apresentar propostas para outras que venham atender a demanda;
II – Estimular a formação de Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência, em articulação com a sociedade civil, entidades DE e PARA pessoas com deficiência e órgãos públicos.
III – Articular-se com os demais Núcleos Regionais, assim como com outros conselhos de direitos, órgãos públicos e instituições privadas para que junto com o CEAPcD atuem de forma integrada e efetiva;
IV – Acompanhar o planejamento das políticas no âmbito de competência do núcleo relativas às Pessoas com Deficiência
V – Estimular a realização de campanhas educativas, preventivas e de sensibilização da sociedade em relação aos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VI – Estimular e realizar, na área de atuação do Núcleo, Encontros, Fóruns, Seminários e quaisquer outros eventos com temas referentes à pessoa com deficiência.

CAPITULO III – Da composição

Art. 4º – O Núcleo Regional 8 é composto por 144 municípios, conforme Anexo I, cabendo um representante de cada município.

Art. 5º – Cada membro poderá representar apenas uma instituição;

Art. 6º – Os membros do Grupo Coordenador serão eleitos, bienalmente, durante o Encontro Regional preparatório para o Seminário Estadual, ocasião que também serão eleitos os Delegados para o referido seminário.

Art.7º – O Núcleo Regional será dirigido por um Grupo Coordenador formado, preferencialmente, por uma equipe composta de no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) membros titulares e até 12 (doze) suplentes.
I – O grupo Coordenador será formado, preferencialmente, pelo poder público, Conselhos Municipais, órgãos e entidades respeitando as diferentes áreas das deficiências, e a sociedade civil organizada.
II – O grupo coordenador deverá contemplar o maior número de municípios da região abrangida pelo núcleo.
III – Umas das vagas de titular será ocupada por um conselheiro estadual da região escolhido pelos membros do Grupo Coordenador.

Art. 8º – O Grupo Coordenador terá mandato de 2 (dois) anos, a contar do dia da posse, sendo permitida uma recondução.

Art. 9º – O Grupo Coordenador terá uma mesa diretora composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelos membros do Grupo Coordenador, pelo mesmo período do mandato.
Parágrafo Único – A escolha da Mesa Diretora, da Sede e do Conselheiro Estadual, conforme Art. 7º, inciso III, será realizada preferencialmente na primeira reunião ordinária do Grupo Coordenador.

Art. 10 - Será excluído do Grupo Coordenador o membro que:
I – Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas;
II – Faltar injustificadamente a 5 (cinco)sessões alternadas;
III – For condenado por sentença transitada em julgado pela prática de quaisquer infrações administrativas que impliquem na demissão de servidor público, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único – O Grupo Coordenador poderá entender justificadas as faltas do inciso I na qual não se operará a exclusão, pelo voto de maioria simples.

Art. 11 – Poderá ser excluído do Grupo Coordenador, por voto de 2/3 de seus membros, a pessoa que, de forma reiterada ou grave, descumprir os deveres previstos nesse regimento, ou revelar conduta pública manifestamente contrária às diretrizes ou finalidades deste Grupo Coordenador.

Art. 12 – A deliberação da aplicação da medida referida no artigo anterior, será precedida de parecer emitido por comissão competente.

Art. 13 – A posse do Grupo Coordenador será no máximo em 30 (dias) após posse dos Conselheiros Estaduais.

Art. 14 – São atribuições do Presidente e Vice-Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões do Núcleo;
II – Representar o Núcleo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes específicos;
III – Representar o Núcleo em eventos ligados às pessoas com deficiência, sempre que for convidado;
IV – Representar o Núcleo junto ao Conselho Estadual de Assuntos das Pessoas com Deficiência – CEAPcD nas reuniões, sempre que convocado pelo mesmo e nos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando convidado.
V – Assinar os atos administrativos do Núcleo em nome deste, e encaminhar ao CEAPPD relatórios semestrais de atividades e situações das questões afetas às pessoas com deficiência, assim como relatório anual de atividades.
VI – Exercer o voto de desempate, se necessário, em votações plenárias.
VII – Cumprir funções descritas em leis, normas ou regulamentos competentes;
VIII – Assinar correspondência oficial;
IX – Prestar contas das atividades financeiras, se houver, ao CEAPcD.
Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de ausência, impedimento ou vacância.

Art. 15 – São atribuições do secretário:
I – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções;
II – Encaminhar a convocação e pauta das reuniões, segundo orientação do Presidente.
III – Elaborar as atas das reuniões.
VI – Organizar documentação e correspondência do núcleo.

CAPÍTULO IV – Da Sede e do funcionamento

Art. 16 – A sede do Núcleo Regional deverá ser instalado nas dependências de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, recebendo por parte deste o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo 1º – Os Presidentes do Conselho Municipal e do Núcleo Regional serão responsáveis pela guarda e funcionamento dos equipamentos cedidos pelo CEAPPD.
Parágrafo 2º – A sede do Núcleo Regional poderá ser itinerante, sendo que os equipamentos e documentação deverão acompanhá-la em consonância com o mandato do Grupo Coordenador.

Art. 17 – O Grupo Coordenador deverá realizar reuniões mensais, ou em caráter extraordinário, preferencialmente itinerante nos municípios que compõem o núcleo.

Art. 18 – As reuniões ordinárias do Grupo Coordenador obedecerão ao calendário previamente estabelecido e serão realizadas em primeira chamada de maioria simples de seus integrantes titulares, e em segunda chamada, trinta minutos após, com qualquer quorum.
I – Iniciada a reunião, ausente um titular, assumirá um suplente, não tendo o titular direito a voto, caso chegue durante o regime de votação.
II – Chegando um titular ausente a qualquer tempo e desde que não tenha previamente justificado sua ausência, que não tenha sido iniciada a votação, ele terá direito a voto.
III – Caso durante a reunião, o número de membros do Grupo de Coordenador presentes passe a ser inferior à metade do numero de presentes que iniciou a reunião em curso, é vetada a votação a qualquer deliberação;

Art. 19 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Mesa Diretora do Núcleo, ou por 1/3 do Grupo Coordenador, desde que seja comprovada urgência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, recaindo sua realização preferencialmente em dia útil.

Art. 20 – As reuniões obedecerão a seguinte ordem:
I – Definição do horário de inicio e termino da reunião pela Mesa Diretora do Núcleo;
II – Em reunião ordinária leitura da ata da reunião anterior;
III – Em reunião extraordinária deverá ser justificado o motivo da reunião pelo membro do Núcleo convocante;
IV – Leitura, discussão e aprovação da pauta;
V – Informes de interesse geral;
VI – Encerramento da reunião pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único – As votações serão feitas por aclamação ou chamada nominal, a critério da plenária.

Art. 21 - Deverão comparecer às reuniões os suplentes do Grupo Coordenador, sendo-lhes reservado o direito a participar, das reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito à voz, mas sem direito a voto, na presença de titular.

CAPÍTULO V – Das disposições finais

Art. 22 – A alteração deste regimento deverá cumprir a seguinte ordem:
I – Solicitação, com proposta e justificativa, por qualquer Grupo Coordenador;
II – Analisada pela maioria dos 10 Diretores de Núcleos Regionais em reunião convocada exclusivamente para este fim,
III – A alteração somente ocorrerá após aprovação da plenária do CEAPPD.

Art. 23 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos por deliberação do Grupo Coordenador.

Art. 24 – A plenária do CEAPcD é a instância máxima para dirimir quaisquer questões no âmbito dos Núcleos Regionais e Grupos Coordenadores.

Regimento Interno de Funcionamento dos Núcleos Regionais, aprovado em Reunião Ordinária do CEAPcD – Conselho Estadual Para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, do dia 26/10/2006.

São Paulo, 26 de Outubro de 2006.

MARIA INÊS FRANCISCO
Presidente

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Postagem teste: Bem vindos!
quinta-feira, 10 de maio de 2012



Essa postagem tem como única finalidade servir de modelo para a aprovação desse blog pelos integrantes do Núcleo Regional 8, conforme dito no e-mail.

Aqui vocês podem ver como ficarão apresentados os textos aqui publicados. Sejam bem vindos e bem vindas!

Abraços e beijos inclusivos!

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Regimento Interno do Conselho Estadual de Assuntos da Pessoas com Deficiência
quarta-feira, 11 de maio de 2011


Publicado no Diário Oficial de 22 de maio de 2009 - Poder Executivo - Seção I.


CAPÍTULO I - DA NATUREZA DO CONSELHO

Artigo 1º - Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pelo artigo 1º do decreto 23.131 , de 19 de dezembro de 1984, alterado pelo decreto 49.495 de 29 de novembro de 1995, é órgão de assessoramento e aconselhamento do governo do Estado de São Paulo nas questões relativas à política estadual da pessoa com deficiência.
Parágrafo Único - o CEAPcD buscará parcerias com todos os segmentos da sociedade civil e dos órgãos públicos interessados na execução de seus objetivos, visando a maior participação da pessoa com deficiência

CAPITULO II - FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Artigo 2º - Incumbe o CEAPcD.

I - discutir e aprovar o Plano de Ação da Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes estabelecidas na política estadual, na Constituição de São Paulo, na Constituição Federal e nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos;
II - acompanhar, avaliar e propor alterações às ações e políticas públicas indispensáveis à pessoa com deficiência, bem como, quando necessário, apresentar propostas de novas políticas públicas em consonância com o diagnóstico realizado pelos órgãos públicos competentes;
III - propor e incentivar a realização de campanhas visando à adoção de métodos, procedimentos e exames com vistas ao diagnóstico precoce de circunstâncias que predisponham a doenças causadoras de problemas físicos, sensoriais e intelectuais;
IV - promover, estimular, divulgar e fiscalizar campanhas de sensibilização e de conscientização e/ou programas educativos, a serem desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência ou pelos demais órgãos estaduais em parceria com entidades da sociedade civil, no âmbito de sua competência, objetivando ampliar o entendimento de todos acerca do valor que representa a presença de pessoas com deficiência, com vistas a aumentar a sua qualidade de vida;
V - articular-se com os demais conselhos de cidadania e setoriais, órgãos federais, estaduais e municipais de planejamento ou de execução e com outras entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, em qualquer esfera de competência, objetivando uma atuação integrada e efetiva, inclusive estimulando
e apoiando a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio dos Núcleos Regionais;
VI - acompanhar e zelar para o cumprimento de seu plano de ação, elaborado para cada biênio a partir dos encontros regionais;
VII - atuar como instância de apoio em todo o território estadual nos casos de requerimentos, denúncias e reclamações relevantes relacionadas a ameaça, discriminação ou violação dos direitos da pessoa com deficiência, assegurados na Constituição Federal, Estadual e na legislação relacionada;
VIII - elaborar, aprovar e cumprir o seu regimento interno;
IX - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
X - indicar, em lista tríplice, os nomes para indicação, pelo Governador do Estado, dos representantes do Governo Estadual.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3º - o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência é composto por:
I - 10 (dez) representantes do Governo Estadual e seus respectivos suplentes, pertencentes aos seguintes órgãos:
a )Secretaria de Habitação;
b)Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
c) Secretaria de Cultura;
d)Secretaria de Educação;
e)Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;
f) Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania;
g)Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho;
h)Secretaria de Saúde;
i)Secretaria de Transportes Metropolitanos
j) Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP
II - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de movimentos de pessoas com deficiência atendendo à globalidade das deficiências e 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, atendendo à globalidade das deficiências.

§ 1º - Serão, ainda, convidados a participar do CEAPcD na qualidade de membros:
I - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, indicado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado;
II - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, indicado pelo Defensor Público Geral do Estado.
III - o Ministério Público do Trabalho, representante do Poder Legislativo, bem como representante do Poder Judiciário,
poderão ser convidados para participar do CEAPcD na condição de observadores.
IV - os membros suplentes da sociedade civil e do governo, ainda que participantes das reuniões ordinárias e extraordinárias, terão direito à voz não a voto, nas presenças de seus respectivos titulares.

§ 2º - Os representantes do Governo Estadual e respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos Secretários de Estado e pela Presidência do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo dentre profissionais de comprovado conhecimento e/ou atuação nos assuntos da pessoa com deficiência.

Artigo 4º - a escolha dos representantes indicados pela sociedade civil será realizada através de seminário estadual convocado para este fim, coordenado por uma comissão organizadora especialmente constituída, cuja composição será definida a cada pleito mediante deliberação do próprio CEAPcD, levando-se em conta as diferentes áreas das deficiências, em resolução própria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Artigo 5º - a comissão a que alude o parágrafo anterior será escolhida por aclamação pelo CEAPcD em até 90 (noventa) dias antes de cada seminário, e deverá estabelecer:
I - critérios eletivos para os candidatos ao conselho
II - normas e cronograma do processo eleitoral.
§ 1º - Estabelecidos os critérios pela comissão organizadora, estes deverão ser apreciados pelo colegiado e, após aprovação, deverão ser publicados no diário oficial do estado.

§ 2º - As publicações de que trata o parágrafo anterior são de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Artigo 6º - As providências relativas ao processo de eleição dos representantes da sociedade civil, deverão ser ultimadas pelo CEAPcD até 30 (trinta) dias antes do términos do mandatos em curso.

Artigo 7º - o CEAPcD solicitará ao governador do Estado, por intermédio da Secretaria de dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com antecedência de 90 (noventa) dias, a designação dos representantes e respectivos suplentes dos órgãos públicos estatuais para o biênio subsequente.

Artigo 8º - o mandato dos membros do CEAPcD, será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.
Parágrafo Único - em caso de morte, dispensa, renúncia ou perda de mandato do conselheiro, será este substituído por seu suplente, observadas, no tocante à representação da sociedade civil, a área de representação e a ordem de votação no seminário estadual a que alude o artigo 4º deste regimento.

CAPÍTULO IV - DOS ORGÃOS DO CONSELHO

Artigo 9º - São órgãos do CEAPcD:
I - colegiado - formado pelos representantes do Governo Estadual, pelos representantes da sociedade civil, do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
II - mesa diretora;
III - grupo de trabalho.
IV - comissões temáticas;

Artigo 10º - o CEAPcD terá uma Mesa Diretora composta por:
I - presidente
II - vice presidente
III - secretario Executivo
IV - primeiro secretario

§1º a eleição da mesa diretora dar-se-á mediante escolha, dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos.

§ 2º a posse da mesa diretora ocorrerá na mesma sessão da sua eleição e será dada pelo colegiado.

CAPITULO V - DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 11º - Compete ao presidente do CEAPcD:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado;
II - representar o CEAPcD em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes específicos;
III - zelar pelo bom funcionamento do CEAPcD e pela plena execução de suas decisões;
IV - exercer o voto de desempate, se necessário, em votações plenárias, cumulativamente ao seu próprio, já oportunamente computado;
V - propor e supervisionar a criação de grupos de trabalho, quando houver necessidade;
VI - falar em nome do colegiado, junto aos meios de comunicação, sobre as atividades desenvolvidas ou manifestar opiniões e pareceres;
VII - manter contato permanente com todos os conselheiros,
objetivando passar informações e colher sugestões;
VIII - elaborar plano de trabalho sujeito à aprovação do colegiado do CEAPcD, encaminhando-o à Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência, visando as necessidades do CEAPcD quanto a recursos humanos e materiais para a execução de suas atividades;
IX - buscar parcerias de órgãos públicos e privados, governamentais e não governamentais.

Artigo 12 - Compete ao vice presidente:

I - auxiliar o presidente em suas atribuições;
II - substituir o presidente em suas ausências e impedimentos temporários;
III - coordenar as atividades dos grupos de trabalho.

Artigo 13 - Compete ao secretário executivo:

I - auxiliar a presidência e a vice presidência no cumprimento de suas funções, especialmente coordenando as atividades da sessão de expediente, conforme determinado pela presidência;
II - elaborar e submeter à presidência a pauta das reuniões;
III - responder pelas atas das reuniões do colegiado e da mesa diretora;
IV - requerer junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a publicação dos pareceres, resoluções e extrato de ata do colegiado no diário oficial do Estado;
V - elaborar e submeter à mesa diretora uma minuta do relatório anual de atividades, até a primeira reunião ordinária do mês de janeiro de cada ano;
VI - coordenar os trabalhos das comissões temáticas.

§ 1º - a secretaria executiva cuidará para que todos os documentos do CEAPcD sejam acessíveis a globalidade das deficiências.

§ 2º - em caso de ausência ou impedimento temporário da presidência e da vice presidência, será chamado ao exercício o secretário executivo ou o primeiro secretário nesta ordem.

Artigo 14 - Compete ao primeiro secretário:
I - auxiliar o secretário executivo em suas atribuições;
II - substituir o secretário executivo em suas ausências e impedimentos temporários.

Artigo 15 - Os grupos de trabalho, instituídos em caráter provisório ou permanente, por decisão do colegiado terão como atribuições:
I - realizar as atividades para as quais foram criados;
II - dar cumprimento à política estadual para a pessoa com deficiência em diferentes áreas de atuação;
III - auxiliar a mesa diretora nas questões urgentes relacionadas às atividades para as quais foram criados;

§ 1º- Os membros dos grupos serão designados pelo colegiado.

§ 2º - Qualquer cidadão poderá participar a convite de grupos de trabalho.

§ 3º- Os grupos de trabalho elegerão dentre seus integrantes um coordenador;

§ 4º - As decisões de grupos de trabalho serão submetidas ao colegiado para homologação.

CAPITULO VI - DA REPRESENTACAO DA SOCIEDADE CIVIL

Artigo 16 - Os conselheiros representantes da sociedade civil deverão:

I - representar a região de origem identificando e apresentando,
em plenária, os problemas regionais da pessoa com deficiência,
mediante levantamentos e sugerindo providências;
II - incentivar, no que couber, a criação de conselhos municipais da pessoa com deficiência;
III - contribuir, no que couber, para formulação legislação municipal, estadual e federal da pessoa com deficiência;
IV -divulgar e noticiar omissão envolvendo a pessoa com deficiência, trazendo informações ao colegiado;
V - incentivar, no que couber, as entidades que atendem à pessoa com deficiência;

SEÇÃO I - DOS NÚCLEOS REGIONAIS

Artigo 17- Os núcleos regionais serão compostos por conselhos municipais, entidades públicas e privadas, lideranças comunitárias, sindicatos, associações e clubes de serviços, profissionais, pessoas com deficiência e interessados previamente cadastrados junto ao CEAPcD e eleitos pela comunidade local;

§ 1º - Cada núcleo regional terá uma mesa diretora, eleita na forma definida pelo CEAPcD, que será composta de:

a) presidente;
b) vice presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário.


§ 2º - a agenda e os relatórios de atividades dos núcleos regionais serão encaminhados à presidência do CEAPcD e aprovados pela plenária.

§ 3º - Os núcleos regionais poderão desenvolver ações conjuntas com os demais conselhos de cidadania e setoriais organizados;

Artigo 18- Compete aos núcleos regionais:

I - articular, organizar e mobilizar a comunidade abrangida em torno dos projetos e propostas aprovadas pelo CEAPcD e estimular a criação e os trabalhos dos conselhos municipais;
II - informar, mediante atas trimestrais, remetidas à presidência do CEAPcD, suas atividades e situação da sua região, nas questões afetas ao CEAPcD e a Pessoa com Deficiência;
III - sugerir, buscando subsídios nas comissões temáticas do CEAPcD, projetos de políticas públicas, campanhas e o que mais for pertinente à sua esfera de atuação;
IV - acompanhar a implantação de políticas públicas e ações outras que digam respeito à pessoa com deficiência, na sua região, procurando articular-se com os respectivos conselhos municipais.
Parágrafo Único - Os núcleos regionais terão regimento interno próprio criado pela comissão de gestão regional e aprovado pela plenária do CEAPcD.

CAPÍTULO VII - DO PLANO DE AÇÃO

Artigo 19 - o plano de ação é documento norteador das ações e propostas a serem implantadas pelo CEAPcD, no prazo dos mandatos dos conselheiros.

Artigo 20- Deverão constar do plano de ação as sínteses das discussões das comissões temáticas, de forma a agregar informações e diretrizes que digam respeito à globalidade das deficiências objeto das atividades do CEAPcD.

Artigo 21 - o plano de ação será aprovado pelo colegiado.

Artigo 22 - a redação do plano de ação caberá a um ou mais relatores eleitos especialmente pelo colegiado para esse fim.

CAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Artigo 23 - As comissões temáticas, de natureza permanente, compostas, nos termos de deliberação do colegiado, pelos conselheiros titulares, dentre os quais será eleito o relator, responsável pela organização e documentação dos trabalhos, são as seguintes:
I - justiça, legislação, cidadania, trabalho, relações de emprego e renda;
II - saúde, prevenção, habilitação e reabilitação global;
II - educação, cultura, juventude, esporte, turismo e lazer;
IV - acessibilidade, transporte, arquitetura e urbanismo;
V - comunicações e relações institucionais;
VI - comissão de ética;
VII - comissão de gestão regional

§ 1º o presidente do CEAPcD é relator nato da comissão a que alude o inciso VI, podendo delegar a função a integrante do grupo.

§ 2º - a critério do colegiado, poderão ser criadas novas comissões especiais de caráter temporário para estudos e proposições sobre assuntos específicos, sendo compostas por conselheiros titulares, sob a relatoria de um conselheiro indicado
entre os seus pares.

§ 3º - Caberá a comissão identificada no inciso I deste artigo avaliar a adequação jurídica das propostas das demais comissões temáticas.

§ 4º - As comissões temáticas e especiais poderão se valer do assessoramento de pessoas de reconhecida competência alheias ao CEAPcD, desde que aceitas pelo colegiado.

§ 5º a comissão de ética, que tem caráter independente e que será acionada quando necessário, a critério do CEAPcD,
será composta por 5 (cinco) conselheiros em exercício, eleitos em votação da plenária, sendo presidida pelo conselheiro escolhido por seus membros em votação própria.

Artigo 24 - Incumbe à comissão temática:
I - estruturar, discutir e propor ações e políticas públicas afetas à sua temática, no âmbito de sua competência;
II - criar e alimentar banco de dados com informações específicas;
III - cuidar de outros assuntos pertinentes, a critério do colegiado.
Parágrafo Único - a estrutura organizacional e o funcionamento das comissões serão estabelecidos por deliberação aprovada pelo colegiado.

CAPÍTULO IX - DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO

Artigo 25 - o CEAPcD será dirigido por seu presidente e, nas suas ausências ou impedimento temporários, pelo vice presidente.
Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimentos temporários, simultâneos, do presidente e do vice presidente, a presidência será exercida pelo secretário executivo ou pelo primeiro secretário, nesta ordem.

Artigo 26- o colegiado reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou em caráter extraordinário a qualquer tempo.

Parágrafo Único - As reuniões ordinárias do colegiado obedecerão a calendário previamente estabelecido.

Artigo 27 - o colegiado reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples.

§ 1º - Iniciada a sessão, o conselheiro titular ausente será substituído por seu suplente, não assistindo àquele direito a voto se sua chegada se der durante votação.

§ 2º - na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o conselheiro titular recuperará seu direito a voto quando do término da votação em curso.

§ 3º - para o fim de que trata o § 1º, o conselheiro titular representante da sociedade civil será substituído pelo suplente mais bem votado, em sua área de representação, no seminário estadual a que alude o artigo 5º deste regimento.

Artigo 28 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do CEAPcD ou por 1/3 (um terço) dos membros do colegiado, 05 (cinco) dias úteis de antecedência, para tratar de matéria revestida de urgência.

Parágrafo Único - Às reuniões de que cuida o ‘caput’ serão realizadas preferencialmente em dia útil, aplicando-se-lhes no que couber, o disposto do artigo anterior.

Artigo 29 - As reuniões obedecerão a seguinte ordem:

I - instalação dos trabalhos pela presidência do CEAPcD ou quando cabível, por seu substituto, definindo o horário de término da reunião;
II - leitura da ata da reunião anterior, em caso de reunião ordinária, ou sucinta exposição da motivação por quem convocou, no caso da reunião extraordinária;
III - discussão e aprovação da ata anterior, se houver;
IV - leitura, discussão, votação e aprovação da pauta estabelecida pela presidência;
V - informes de interesse geral;
VI - encerramento da reunião pela presidência do CEAPcD ou seu substituto.
Parágrafo Único - por deliberação do colegiado a votação poderá ser secreta.

Artigo 30 - Os conselheiros suplentes poderão comparecer às reuniões do colegiado mesmo quando presentes os conselheiros titulares, sendo-lhes lícito participar das atividades do órgão, excetuando o direito a voto.

Artigo 31 - Os relatórios a serem apresentados durante reunião ordinária devem ser elaborados por escrito e entregues à secretaria executiva até 5 (cinco) dias úteis de antecedência, para fins de processamento e inclusão na pauta, salvo casos de prorrogação de prazos admitidos pela presidência.

§ 1º - Durante a exposição da matéria pelo relator, que não poderá exceder 15 minutos, não serão permitidos apartes.

§ 2º - Terminada a exposição do relator, a matéria será colocada em discussão, ficando assegurado o tempo de 2 (dois) minutos para cada membro do colegiado inscrito usar a palavra.

§ 3º - a presidência poderá conceder prorrogação do prazo fixado no parágrafo anterior, por solicitação do debatedor.

CAPÍTULO X - DOS CONSELHEIROS: DIREITOS, DEVERES,
RESPONSABILIDADES, PROIBIÇÕES e EXCLUSÃO

Artigo 32- a função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de serviço público relevante, e submeter- se-á, em direitos, deveres e responsabilidades, às regras constantes deste regimento.

§ 1º - São direitos do conselheiro:
I - participar das reuniões ordinárias e das extraordinárias;
II - expor a sua opinião livremente e sem interrupção arbitrária pelo tempo que lhe for concedido, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo que poderá se quiser conceder aparte;
III - exercer o direito de ampla defesa e contraditório em processos administrativos.
IV - afastar-se temporariamente, por no máximo 02 (duas) reuniões, por motivos particulares ou de saúde.

§ 2º São deveres do conselheiro:
I - ser assíduo e pontual às reuniões;
II - abster-se de falar em nome do CEAPcD sem a devida autorização da presidência;
III - conduzir-se com educação e urbanidade no trato com os colegas do CEAPcD, funcionários de apoio e o público em geral;
IV - noticiar ao CEAPcD toda e qualquer informação relevante para o funcionamento dos trabalhos, incluindo condutas impróprias de colegas que possam trazer prejuízo ao CEAPcD e à administração pública em geral;

§3º- ao conselheiro é proibido:

I - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente no órgão público em que estiver atuando;
II - utilizar as instalações do CEAPcD, incluindo computadores e telefones, para tratar de interesses particulares e não relacionados aos assuntos do CEAPcD;
III - Praticar comércio no âmbito físico das reuniões ou de suas atividades em nome do CEAPcD;
IV - valer-se de sua condição de membro do CEAPcD para lograr, direta ou indiretamente, vantagens de qualquer espécie;
V - admitir a entrada de pessoas estranhas ao CEAPcD, ou à administração pública, sem a autorização da presidência, para que se utilizem do serviço de servidores de apoio, bem como das instalações físicas do CEAPcD.

SEÇÃO II - DA EXCLUSÃO DO CONSELHEIRO

Artigo 33- Será excluído do CEAPcD o membro que:

I - faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas do colegiado, ou a 05 (cinco) alternadas, anualmente, observado o disposto no artigo 34;
II - for condenado por sentença transitado em julgado pela prática de quaisquer infrações administrativas que impliquem a demissão de servidor público, nos termos da legislação em vigor;

Parágrafo Único - Poderá o colegiado, pelo voto 2/3 (dois terços) de seus membros, considerar justificada a falta a que alude o inciso I, devendo o conselheiro formular o respectivo pleito no prazo de 5 (cinco) dias contados da reunião a que se ausentou.

Artigo 34- Poderá ser excluído do CEAPcD, pelo voto de dois terços de seus membros, conselheiro que, de forma reiterada ou grave, descumprir os deveres previstos neste regimento ou revelar conduta pública manifestamente contrária às diretrizes ou finalidades deste CEAPcD.

Artigo 35- a deliberação sobre a aplicação da medida referida no artigo anterior será precedida de parecer emitido pela comissão de ética.

Parágrafo Único - a comissão de ética, antes do parecer conclusivo, deverá proceder à averiguação, ouvir o averiguado e testemunhas, podendo requisitar documentos a repartições públicas e realizar demais diligências necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições, facultando ao conselheiro averiguado oportunidade de ampla defesa e direito ao contraditório.

Artigo 36 - no caso da exclusão do conselheiro representante da sociedade civil, será este substituído na forma a que se refere o Parágrafo Único do artigo 8º deste regimento.

Artigo 37 - Verificada a exclusão do conselheiro representante do governo estadual, assumirá o mandato o respectivo suplente.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 38- o presidente, com o fim de manter a ordem dos trabalhos, poderá advertir ou determinar a retirada do recinto de pessoa estranha ao colegiado que venha a perturbar o andamento da reunião, bem como advertir ou cassar a palavra de orador que venha usar de linguagem agressiva, inconveniente ou indecorosa.

§ 1º Será emitido certificado a todos os conselheiros quando do término de seus mandatos, em reconhecimento ao relevante serviço público prestado.

§ 2º Será emitido crachá de identificação aos conselheiros do CEAPcD pelo órgão competente do governo estadual.
§ 3º a mesa diretora, a pedido do conselheiro interessado, expedirá declaração de participação nas atividades do CEAPcD para fins de comprovação junto à empresa, entidade ou órgão a que o conselheiro esteja vinculado.

§ 4º para fins de comparecimento a eventos oficiais de representação do CEAPcD, os conselheiros designado poderá ir munido de documentos expedido pela mesa diretora que declare tal condição.

Artigo 39 - a proposta de reforma deste regimento poderá ser feita pelo menos por um terço dos membros do CEAPcD e somente poderá ser aprovada por 2/3 (dois terços), em reunião extraordinária do colegiado convocada exclusivamente para este fim, com antecedência mínima de oito dias úteis e com divulgação prévia do texto sugerido para reformulação e da sua justificativa.

Artigo 40- Os casos omissos neste regimento serão resolvidos por deliberação da maioria absoluta dos membros deste CEAPcD.

Artigo 41 - o CEAPcD, mediante deliberação de seu colegiado, organizará, com o apoio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de freqüência quadrienal.

Artigo 42 - o presente regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação, obedecidas às formalidades legais.

Este Regimento Interno foi aprovado em Sessão Extraordinária , realizada no 23 de Novembro de 2007, nas dependências do CEAPcD, sito na R: Antônio de Godói nº 122 - 5º andar, Santa Ifigênia/SP.

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